Haddad propõe anistia de multa para quem regularizar calçada - portal da câmara municipal de são paulo
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DA REDAÇÃO Quarta, 10 Abril 2013 15:11 Anistia de multas para quem regularizar calçada – Ouça o boletim by radiowebcamarasp68 O prefeito Fernando Haddad afirmou nesta terça-feira que as
novas regras para a conservação das calçadas poderão ser retroativas, beneficiando com o cancelamento da multa os proprietários que realizarem reformas nos passeios. O projeto de lei das
calçadas está na pauta da sessão extraordinária da Câmara Municipal e a matéria já foi aprovada em primeira discussão. De acordo com Haddad, com a retroatividade da norma, a partir da sanção
da lei, todos os que foram multados teriam 60 dias para recuperar o seu calçamento e o fazendo teriam a multa cancelada. As novas regras alteram o sistema de fiscalização e recuperação de
calçadas irregulares. A prefeitura dará um prazo para o cidadão realizar os consertos antes de cobrar a multa. Caso não seja efetuado o reparo, a verba arrecadada com as multas aplicadas
será usada para arrumar a calçada reprovada na fiscalização.
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