Parecer 90 / 2004 - portal da câmara municipal de são paulo

AT.2 – Par. nº 090/04 Ref: Proc.1365/03 Interessado: Sonsun Ind. e Com. Tec. da Amazônia Ltda. Assunto: Atraso na entrega de material; inexistência de prejuízo para a Edilidade; necessidade

de concessão de oportunidade de defesa. Sr. Assessor Chefe, A empresa Sonsun Ind. e Com. Tec. da Amazônia Ltda. obrigou-se a entregar o produto descrito na Nota de Empenho de fl.87 – capas

plásticas, com prazo de 20 (vinte) dias para a entrega – considerando-se o maior prazo declarado – , deflagrado com a retirada da Nota de Empenho, que ocorreu em 08.01.04. Em facsimle

enviado a esta Casa, datado de 28.01.04, data em que se expirava o prazo fatal de 20 (vinte) dias, a contratada informou a impossibilidade de cumprimento do contrato no prazo contratado, em

razão de atraso na entrega da matéria prima utilizada na fabricação do produto. À fl.100, a unidade requisitante informou a inexistência de prejuízo para a Casa, diante do atraso de 12

(doze) dias, apesar de informado nos autos a fl.95 uma demora de 13 (treze) dias. Tem se manifestado esta Assessoria anteriormente acerca da questão, conforme os Pareceres 113/02, 128/02,

073/02, 021/02. De fato, a resposta é prevista no art. 57, § 1o inc. II, da Lei Federal 8666/93, dispondo que a “superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das

partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato” é causa de admissibilidade de prorrogação das condições temporais contratadas originalmente. Em vista disso,

sugere-se seja enviado ofício à empresa contratada, concedendo-lhe prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, apresentar defesa, para o que se elaborou minuta, à guisa de sugestão. Este é o

parecer, s.m.j., que se submete à superior apreciação, com as pertinentes homenagens e respeito. São Paulo, 22 de março de 2004. ROGÉRIO JUSTAMANTE DE SORDI Assessor Técnico Legislativo

(Juri) OAB/SP 123.722 Indexação Atraso na entrega Ausência de prejuízo Defesa