Parecer 278 / 2009 - portal da câmara municipal de são paulo

Parecer n° 278/2009 Processo nº 613/2008 TID nº xxxxxxxxx Interessado: XXX Assunto: Requerimento de servidores da Câmara Municipal de São Paulo para aplicação da Lei nº 14.614/2007 Sr.

Procurador Legislativo Supervisor: Trata-se de requerimento no qual se pleiteia a aplicação da Lei nº 14.614, de 07 de dezembro de 2007, que disciplina o procedimento para a anulação de atos

administrativos no âmbito deste Município, a fim de dar cumprimento à Decisão Colegiada de 31 de dezembro de 2004, com o objetivo de validar a integração inicial do servidor nos termos da

Lei nº 13.637/2003. Opino pelo aguardo da Decisão de Mesa a ser proferida nos autos do Processo Administrativo nº 1384/2004, que trata da matéria no que concerne aos servidores ativos, bem

como nos autos do Processo Administrativo nº 1009/2004, atinente aos servidores inativos, conforme manifestação desta Procuradoria já exarada nos Pareceres nº 372/2008 e 386/2008, nos quais,

tendo em vista que alguns servidores serviram-se também da via judicial, recomendou-se que a Egrégia Mesa aguarde, em tais processos, o deslinde da questão no âmbito do Poder Judiciário,

eis que tal Decisão terá repercussão sobre o presente requerimento. Ademais, opino pelo encaminhamento dos autos à Secretaria Geral Administrativa, para que lá se mantenham no aguardo. É o

meu parecer, que submeto à elevada apreciação de V.Sa. São Paulo, 20 de julho de 2009. Camila Maria Escatena Procuradora Legislativa OAB nº 250.806