Parecer 246 / 2009 - portal da câmara municipal de são paulo

Parecer nº 246/09 Ref: Processo nº 417/2009 (TID 3954306) Interessado: Equipe de Liquidação de Despesas – SGA.24. Assunto: 1º aditamento para a prorrogação da vigência do Contrato nº 41/2008

celebrado com a empresa XXX, para fornecimento de açúcar. Sr. Procurador Legislativo Supervisor, O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação acerca

da possibilidade jurídica de prorrogação do Contrato nº 20/2005, firmado com a empresa XXX, cuja vigência expirará em 15 de julho de 2009. Às fls. 14 e 14vº, as unidades administrativas

interessadas na contratação manifestaram-se sobre a necessidade da prorrogação do ajuste por um período de mais 12 (doze) meses. Por seu turno a empresa contratada manifestou seu interesse

na prorrogação do contrato, nos termos de sua proposta juntada às fls. 82, ou seja, com um reajustamento de 6,05% (seis vírgula zero cinco por cento). Importa salientar que nos termos do

item 7.2. da Cláusula Sétima do termo de ajuste, decorrido um ano da vigência do contrato o mesmo poderá ser reajustado por índice geral de preços ou setorial e que após averiguação do preço

mediante pesquisa prévia de mercado poderá ser adotado o preço reajustado se este for inferior à média do mercado. Segundo depreende-se do mapa de pesquisa de mercado às fls. 53, o preço

reajustado permaneceu abaixo do valor médio do mercado. Portanto, em vista do exposto e tendo em consideração que o contrato não ultrapassou o prazo de sessenta meses, durante o qual pode

ser prorrogado, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei n° 8.666/93, não vislumbramos óbices a sua prorrogação. Segue em anexo certidões de regularidade da contratada junto ao INSS, FGTS,

declaração de ausência de débito tributário junto à Fazenda do Município de São Paulo e certidão negativa de débito em relação aos tributos mobiliários cobrados pelo Município no qual a

contratada encontra-se sediada, bem como minuta de termo de aditamento, para apreciação de V. Sa. São Paulo, 30 de junho de 2009. ANTONIO RUSSO FILHO Procurador Legislativo OAB/SP n° 125.858