Parecer 189 / 2008 - portal da câmara municipal de são paulo

Saopaulo

Parecer 189 / 2008 - portal da câmara municipal de são paulo"


Play all audios:

Loading...

Parecer nº 189/2008 Ref.: PA 354/2007 Interessado: Secretaria Geral Administrativa Assunto: Teto salarial aplicável no âmbito deste Município. Sr. Procurador Chefe, Em atenção a ofício


encaminhado pela D.Presidência desta Casa, o Sr. Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos da Prefeitura de São Paulo encaminhou cópia da decisão proferida por aquela Pasta no âmbito do


Processo Administrativo PMSP nº 2005-034983-9, assim como cópias das conclusões alcançadas pelo Grupo de Trabalho constituído na Prefeitura por meio da Portaria nº 05.SGM, em 22 de janeiro


de 2004, com a finalidade de estudar e propor medidas sobre o tema da chamada “Reforma da Previdência”. O I.Secretário anexou a seu ofício cópia do Parecer da Assessoria Jurídica-Consultiva,


ementado sob nº 11.021, o qual havia sido proferido em resposta a consulta formulada por esta Procuradoria, e já constante dos presentes autos às fls. 06 a 16. Consoante já assinalado por


Vossa Senhoria às fls. 58 a 60, a D.Procuradoria Geral do Município posicionou-se , por meio do referido Parecer, no sentido de que o limite máximo de remuneração a ser observado no


Município de São Paulo é o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, em razão da ausência de lei municipal fixando o


subsídio do Prefeito, entendimento esse – exarado em caso concreto de servidoras do Executivo comissionadas nesta Casa, é bom que se lembre -, que, ao que parece, não estaria sendo observado


pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, conforme informações de fls. 22/23, 39/40 e 42/44 dos presentes autos, Exatamente em razão dessa controvérsia é que Vossa Senhoria


sugeriu, em sua cota já citada mais acima, o encaminhamento de novo ofício ao Sr. Secretário dos Negócios Jurídicos e cuja resposta é ora objeto de minha análise. O I.Secretário dos Negócios


Jurídicos decidiu por acolher em parte o Parecer elaborado pela Assessoria Jurídica Consultiva da Procuradoria Geral do Município, exarado no âmbito do Processo Administrativo nº


2005-0304983-9, Parecer esse cuja cópia não foi encaminhada, no sentido da imediata aplicação do teto remuneratório fixado pela EC 41/03 aos integrantes da carreira de Procuradores


Municipais, os nela aposentados e aos seus pensionistas, qual seja, o valor correspondente ao percentual de 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) da importância dos subsídios


estipulados para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, na conformidade com as prescrições do atual artigo 37, inciso XI, da Carta Magna, “uma vez tratar-se de questão já devidamente


sedimentada legal e jurisdicionalmente”. Ao mesmo tempo, quanto às demais situações funcionais, o Sr. Secretário acompanhou a sugestão da Secretaria Municipal de Gestão no sentido de se


constituir Grupo de Trabalho intersecretarial com a incumbência de no prazo de trinta dias: i) apresentar minuta de ato regulamentar explicitando, com todas as especificidades requeridas, a


forma de aplicação do teto constitucional, inclusive em relação ao valor a ser observado até que seja estabelecido, por lei, o subsídio mensal do Prefeito Municipal; e ii) estabelecer


procedimento para a notificação dos interessados cujos vencimentos, proventos ou pensões venham a ser reduzidos em razão da aplicação da nova sistemática de teto salarial, para a


identificação do montante irredutível dos vencimentos, proventos ou pensões. A decisão proferida tem, portanto, duas ordens de considerações que devem ser vistas: de um lado a adoção


imediata do teto constitucional aplicável aos procuradores municipais, e de outro a realização dos estudos visando à fixação do procedimento para aplicação do teto constitucional aos demais


servidores, até que seja edita a lei fixando o subsídio do Sr. Prefeito. Consoante já frisado por Vossa Senhoria, é imprescindível que esta Casa guarde exata uniformidade de tratamento com o


Poder Executivo e demais órgãos municipais no que diz respeito à aplicação do teto remuneratório. Assim sendo, diante do quanto decidido pelo Sr. Secretário dos Negócios Jurídicos, e


considerando que não há nos autos notícia da efetiva constituição do Grupo de Trabalho referido no decisório, grupo que, aliás, já pode ter concluído seus trabalhos, ante a data que ostenta


a decisão, que já remonta a abril do corrente ano, bem como não há comprovação de que a parte do deliberado pelo Sr. Secretário foi referendado pelo Sr. Prefeito e está já sendo aplicado,


sugiro, como encaminhamento a ser dado no presente momento, seja oficiado novamente ao Sr. Secretário dos Negócios Jurídicos, com a finalidade de saber se o Grupo de trabalho


intersecretarial foi constituído, e se, em tendo sido, já alcançou seus resultados, e para tanto ofereço a minuta que acompanha a presente manifestação a qual, juntamente com esta, submeto à


superior consideração de Vossa Senhoria. Finalmente, acompanho a recomendação de Vossa Senhoria constante de sua manifestação de fls. 58/60 no sentido de que a matéria objeto destes autos é


de competência da E.Mesa. São Paulo, 11 de junho de 2008. LUIZ EDUARDO DE SIQUEIRA S.THIAGO Procurador Legislativo Supervisor OAB/SP 109.429


Trending News

Grupos armados atacam academia de polícia em Porto Príncipe

Grupos armados atacaram, nesta terça-feira (5), uma academia de polícia na capital haitiana, Porto Príncipe, em meio a u...

Ronaldinho Gaúcho não dá as caras em jantar com fãs

Ronaldinho Gaúcho não dá as caras em jantar com fãs Publicado por Da Redação em 19/12/2018Ronaldinho Gaúcho deu cano em ...

Roth descarta novos reforços no Coritiba

ExploreQuarta-feira, 11 de Junho de 2025ENTRAREncontre matérias e conteúdos da Gazeta doPovoNotíciasSaberÚltimasEditoria...

Pecuarista terá de vender gado para cercar rio

ExploreQuarta-feira, 11 de Junho de 2025ENTRAREncontre matérias e conteúdos da Gazeta do PovoNotíciasSaberÚltimasEditori...

Especialistas ensinam como identificar uma crise de ansiedade

A ansiedade é um problema bastante comum entre os brasileiros. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), 9,3% da pop...

Latests News

Parecer 189 / 2008 - portal da câmara municipal de são paulo

Parecer nº 189/2008 Ref.: PA 354/2007 Interessado: Secretaria Geral Administrativa Assunto: Teto salarial aplicável no â...

Revista de imprensa: o fim do romance com gyokeres que bate com a porta e tarde de terror em lisboa

O extremar da relação entre Sporting e Gyokeres e os desacatos após o Sporting-FC Porto em hóquei em patins estão em des...

Martín anselmi à chegada aos eua: "viemos competir para ir o mais longe possível"

O FC Porto aterrou esta madrugada nos Estados Unidos da América, onde vai disputar o Mundial de Clubes. À chegada a Newa...

Campeonato do mundo de 2026: com trump, uma equação com várias incógnitas

No meio da sua guerra comercial e da sua política de fronteiras, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, está a g...

Itália começa ficar sem opções e já pensa em josé mourinho para selecionador

A Itália está no processo de escolha do próximo selecionador de futebol. Luciano Spalletti foi dispensado após a goleada...

Top