Parecer 171 / 2010 - portal da câmara municipal de são paulo

Parecer Procuradoria nº 171/10 Assunto: Consulta sobre a legalidade e constitucionalidade de projetos de lei específicos rejeitados na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação

Participativa. Sr. Procurador Chefe, Trata-se de expediente encaminhado a esta Procuradoria pela Presidência para que nos manifestemos acerca de consulta formulada pelo Nobre Vereador

xxxxxxxxxxxxxx acerca da constitucionalidade e legalidade de projetos de lei de sua autoria rejeitados na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa no período compreendido

de fevereiro a 23 de junho do ano em curso. Sobre a matéria, reza o Regimento Interno desta Casa: Art. 47. É da competência específica: I – Da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação

Participativa: a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer; Art. 74. Parecer é o pronunciamento

oficial da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo. Parágrafo único. Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o parecer será escrito e constará de 3 (três)

partes: I – exposição da matéria em exame; II – conclusão do relator, tanto quanto possível sintética, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da

matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda; III – decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra. Art. 75. Os membros das Comissões

poderão emitir seu juízo sobre a manifestação do relator, no máximo durante 5 (cinco) minutos, permitida a cessão de tempo. § 1º O relatório somente será transformado em parecer, se aprovado

pela maioria dos membros da Comissão. Vê-se, assim, que a análise em concreto da legalidade e constitucionalidade das proposituras em trâmite nesta Casa é da competência da Douta Comissão

de Constituição, Justiça e Legislação Participativa que, sobre os projetos ora indagados, já exarou o seu parecer em conformidade com o que determina os artigos 74 e 75 do Regimento Interno.

Ao autor da proposta, inconformado com a rejeição de seu projeto pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, caberá a interposição de recurso ao Plenário desta Casa,

nos termos do artigo 79 que estabelece: Art. 79. Concluído o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, essa será tida

como rejeitada, cabendo recurso ao Plenário pelo autor da proposição, manifestado no prazo de 30 (trinta) dias, após a notificação feita pela Assessoria Técnica da Mesa. Parágrafo único. Em

caso de recurso, aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça que concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição, esta será arquivada; rejeitado o parecer, será

a proposição encaminhada às demais Comissões. Por fim, cabe observar que para uma nova manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa sobre matéria que já

tenha sido fruto de deliberação deste órgão colegiado, faz-se imperiosa a aprovação em Plenário de requerimento nesse sentido, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno. Sendo o que se

cumpria informar, subscrevo-me colocando-me à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários. São Paulo, 05 de julho de 2010. Simona M. Pereira de Almeida

Procuradora Legislativa – Setor do Processo Legislativo OAB/SP 129.078