Parecer 157 / 2011 - portal da câmara municipal de são paulo

Processo nº. 1648/2009 Parecer nº. 157/2011 TID XXXXXXXXXXXXX Assunto: Contrato nº 43/2006 – XXXXXXXXXXXXX Sr. Procurador Legislativo Supervisor, O presente processo foi encaminhado a esta

Procuradoria para a análise da possibilidade de prorrogação do contrato nº 43/2006 acima mencionado, por três meses, a partir de 10/06/2011. Constam dos autos a informação do gestor quanto à

necessidade da prorrogação do ajuste (fls. 146), a manifestação do interesse da contratada na continuidade do ajuste (fls. 150), o mapa de preços (fls. 155), a reserva da respectiva verba

(fls. 157) e os documentos referentes à regularidade fiscal da empresa (fls. 151/152, 154 e 158). Observo que como a pesquisa juntada aos autos foi realizada em janeiro de 2010, entendo

recomendável que oportunamente SGA-24 informe se o preço da contratada permanece inferior ao praticado no mercado, de tal modo a possibilitar a prorrogação do ajuste. São as minhas

considerações que submeto à apreciação superior. Acompanham o presente, a minuta de termo aditivo, a indicação do representante legal da empresa que subscreverá o instrumento e a certidão

tendente a comprovar a regularidade fiscal perante o Município de Atibaia. São Paulo, 03 de junho de 2011. Maria Helena Pessoa Pimentel Procuradora Legislativa OAB/SP nº 106.650