Parecer 154 / 2011 - Portal da Câmara Municipal de São Paulo

O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha processo para avaliação da viabilidade jurídica da elaboração de nova minuta de termo de contrato a ser celebrado com a empresa XXXXXXXXXXXXX,

para confecção de carimbos de madeira e automáticos, na quantidade máxima de 330 unidades por ano, com variação de 20% para mais ou para menos.

Nas folhas 88/89 constam as razões que levaram as Supervisoras das SGA 22 e SGA 24 a propor a elaboração de nova minuta.

Constam também as certidões da contratada relativas às contribuições previdenciárias (fl. 39), tributos mobiliários do município (fl. 41), e ao CRF/FGTS (fl. 76).

A minuta agora encaminhada seguiu o modelo do contrato 04/2007 juntado aos autos (fls. 08/12), com a inclusão do termo “automático” na cláusula 1.1, depois de “datador”; o prazo de entrega

alterado para 10 dias úteis na cláusula 2ª do 3° termo de aditamento ao contrato 14/2007 (fl. 01), e com a inclusão do item faltante no primeiro quadro do Anexo Único – Termo de Referência

da minuta proposta, segundo a Supervisora da SGA 22 de fl. 23 (“7. carimbo tank, datador redondo ou quadrado”). Contou também, desta vez, com o aval da unidade requisitante, como é de praxe

nesta Procuradoria (fl. 97).

É o parecer, que submeto à apreciação superior, junto à minuta de contrato.