Justiça nega recurso e condena prefeitura de bayeux a implantar gratificação a professora - paraiba. Com. Br

“A mera alegação de ausência de previsão orçamentária para a implementação da gratificação na remuneração da autora não é capaz, por si só, de exonerar a Administração Pública de cumprir tal

prevista na legislação municipal, sob o risco de conferir ao administrador o direito de postergar indefinidamente o cumprimento de obrigação prevista em lei, violando à efetividade do

próprio direito reconhecido”. Assim entendeu a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao negar provimento a uma apelação do Município de Bayeux. Na Primeira Instância, a

Prefeitura foi condenada a implantar, no vencimento da parte autora, a Gratificação de Incentivo à Titulação no percentual de 10% sobre o salário do nível da classe em que a servidora se

encontra enquadrada. Ao recorrer, o Município alegou que, como não há recursos alocados, especificamente para adimplir pagamentos não previstos no orçamento municipal, não há como conceder,

nesse momento, o pagamento pleiteado pela promovente. “O cerne da controvérsia reside na possibilidade de invocação, pela edilidade recorrente, de falta de dotação orçamentária para

justificar o não pagamento de verbas às quais o seu servidor tem direito”, explicou em seu voto o relator, o juiz convocado Carlos Antônio Sarmento. Segundo ele, o Município de Bayeux não

demonstrou ausência de dotação orçamentária capaz de ensejar a impossibilidade de pagar, em favor da apelada, a gratificação de incentivo a titulação, sendo que, face ao disposto no artigo

373, II do CPC, o ônus probante de provar fato impeditivo é da parte promovida.