Stf suspende julgamento sobre cide em remessas ao exterior; há 2 votos para manter cobrança

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento que discute a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre o envio de recursos ao exterior. Nesta

quinta-feira, 29, foram proferidos dois votos a favor da cobrança, mas com divergências entre si. O julgamento deve ser retomado na próxima sessão. O relator, Luiz Fux, votou pela

constitucionalidade da cobrança, mas invalidou a cobrança sobre remessas a título de pagamento de contratos que não tenham relação com elaboração de tecnologia. De acordo com o seu voto, as

remessas relativas à remuneração de direitos autorais, incluindo licença de software e serviços jurídicos e administrativos não podem sofrer incidência da contribuição, como ocorre hoje. É +

que streaming. É arte, cultura e história. + filmes, séries e documentários + reportagens interativas + colunistas exclusivos Assine agora "Há um desvio de finalidade da contribuição,

porque ela foi regida com a finalidade de (onerar) importação de equipamentos ou saberes tecnológicos, mas não para direitos autorais, prestação de serviços de advocacia e outros serviços

que não se moldam no fato gerador da incidência", disse o ministro. Já o ministro Flávio Dino defendeu a manutenção da cobrança de forma mais ampla, abrangendo empresas que prestem

serviços técnicos ou administrativos. "Se não há uma inconstitucionalidade aberta, clara, como é o caso, porque já estamos há 25 anos de vigência da lei, eu tendo à segurança jurídica,

à previsibilidade, a evitar intervenções, porque isso conspira contra a responsabilidade fiscal e a segurança jurídica", afirmou Dino. O caso é um dos mais relevantes para a União do

ponto de vista fiscal. A Receita Federal estima um impacto de R$ 19,6 bilhões para os cofres públicos caso seja obrigada a devolver os valores cobrados nos últimos cinco anos, e mais R$ 4

bilhões ao ano em relação ao futuro. Mas o voto do relator diminui o tamanho da derrota ao propor uma modulação de efeitos. Para ele, os efeitos da decisão do Supremo devem se aplicar

somente ao futuro, com exceção de ações judiciais e processos administrativos pendentes de conclusão até a publicação da ata do julgamento e dos créditos tributários pendentes de lançamento.

A Cide é um tributo federal que incide sobre valores pagos a residentes no exterior a título de remuneração de contratos que envolvam licenças de uso e transferência de tecnologia, serviços

técnicos ou royalties. A contribuição foi criada com o objetivo de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro por meio da oneração da tecnologia estrangeira. Dúvidas, Críticas e

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