Marco Aurélio vota por validar leis do PR sobre cargos no Legislativo

ADIn 4.814 Marco Aurélio vota por validar leis do PR sobre cargos no Legislativo Leis criam cargos comissionados na Assembleia Legislativa do Estado. Da Redação

quarta-feira, 30 de junho de 2021

Atualizado às 18:12

CompartilharComentarSiga-nos no A A São constitucionais leis do Paraná que criam cargos comissionados no Poder Legislativo do Estado. Assim entendeu o ministro Marco Aurélio ao votar na ADIn

4.814, processo do qual é relator.

Após o voto do decano, o julgamento foi suspenso por vista de Gilmar Mendes, que havia pedido destaque no plenário virtual.

Na ação, o Conselho Federal da OAB questionou as leis 16.390/10 e 16.792/11, do Estado do Paraná, sob o argumento de que criam na Assembleia Legislativa daquele Estado quantitativo

desproporcional de cargos comissionados, especialmente se comparado à quantidade de cargos efetivos realmente providos, o que viola os princípios do concurso público, da proporcionalidade,

da igualdade, da impessoalidade e da moralidade pública.

A OAB alega que dentre os cargos de comissão criados predominam funções que, a rigor, deveriam ser preenchidas por concurso em razão de sua natureza estar ligada à atividade legislativa,

ressaltando que as funções exercidas por servidores titulares dos cargos efetivos extintos pela lei passaram a ser exercidas por cargos de provimento por comissão.

Em sustentação oral, o representante da OAB, Cassio Lisandro Telles, chamou a atenção para o número de cargos em comissão criados pela lei estadual 16.390/10, de cerca de 1.704, e o número

de cargos em comissão criados pela lei 16.792/11 de 1.677. O advogado ressaltou que a criação de cargos comissionados não observa o princípio da proporcionalidade e viola os princípios da

igualdade, impessoalidade e moralidade.

Voto do relator

Ao votar, o relator, ministro Marco Aurélio, destacou que o processo legislativo é complexo, existindo no órgão parlamentar comissões para avaliarem as matérias. Presume-se, na visão do

ministro, que a lei editada seja compatível com a CF.

Ele pontuou que, segundo a OAB, a legislação teria criado funções comissionadas em número substancial, considerados cargos efetivos. "O raciocínio desenvolvido faz-se ligado a campo

político-normativo, não se podendo a partir dele entender haver distorção a atrair a pecha de inconstitucionalidade."  

Por esta razão, julgou improcedente o pedido, declarando constitucionais as leis impugnadas.

Processo: ADIn 4.814