STF - OAB pede inconstitucionalidade de norma sobre comunicação eletrônica de atos processuais

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STF - OAB pede inconstitucionalidade de norma sobre comunicação eletrônica de atos processuais"


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STF - OAB pede inconstitucionalidade de norma sobre comunicação eletrônica de atos processuais 16/3/2007 Andre Oliveira "Sobre a ação da OAB pedindo inconstitucionalidade ao STF sobre as


comunicações eletrônicas (Migalhas 1.612 – 13/3/07 – "Migas – 1" – clique aqui). Se usar o raciocínio exposto na matéria, o melhor caminho é solicitar que seja também declarado


inconstitucional a publicação por diário oficial, afinal quem lê o diário? E passar a fazer todas por Oficial de Justiça. Que tal?"


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