Por que empresas internacionais precisam de apoio jurídico local - migalhas

O Brasil é um dos principais mercados emergentes do mundo. Com destaque global na produção agrícola, energia, mineração e biodiversidade, o país atrai empresas internacionais interessadas em

investir, firmar parcerias comerciais ou importar produtos brasileiros. No entanto, atuar no Brasil sem compreender sua legislação ambiental, regulatória e comercial pode representar riscos

jurídicos significativos tanto para empresas que pretendem operar diretamente no país, quanto para aquelas que querem apenas comprar produtos de fornecedores nacionais. Neste artigo,

explicamos por que é fundamental contar com assessoria jurídica especializada no Brasil, quais são os principais desafios enfrentados por empresas estrangeiras e como garantir conformidade

legal, segurança contratual e proteção da reputação internacional. O BRASIL É PROMISSOR, MAS SUA LEGISLAÇÃO É COMPLEXA O Brasil possui um dos sistemas jurídicos mais detalhados e

burocráticos do mundo, especialmente quando se trata de: * LEGISLAÇÃO AMBIENTAL (com leis federais, estaduais e municipais); * LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; * RASTREABILIDADE DE

ORIGEM DE PRODUTOS FLORESTAIS, MINERAIS E AGROPECUÁRIOS; * REGRAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS (MAPA E ANVISA); * CONTRATOS COMERCIAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL; * CONFORMIDADE COM

LEGISLAÇÕES TRABALHISTAS, FISCAIS E ANTICORRUPÇÃO. Empresas que tentam atuar sem conhecimento local, ou que compram de fornecedores sem a devida diligência, correm riscos sérios: * ENVIO DE

CARGAS EMBARGADAS; * FORNECEDORES AUTUADOS POR CRIMES AMBIENTAIS; * RISCOS REPUTACIONAIS POR ASSOCIAÇÃO COM DESMATAMENTO OU TRABALHO IRREGULAR; * DESCUMPRIMENTO DE ACORDOS INTERNACIONAIS DE

SUSTENTABILIDADE E COMPLIANCE; * PERDA DE INVESTIMENTOS POR FALTA DE GARANTIAS LEGAIS NO BRASIL. QUEM MAIS SOFRE COM A INSEGURANÇA JURÍDICA? * EMPRESAS QUE QUEREM IMPORTAR PRODUTOS

BRASILEIROS (carne, soja, madeira, minérios); * FUNDOS DE INVESTIMENTO ESTRANGEIROS INTERESSADOS EM TERRAS OU EMPREENDIMENTOS AMBIENTAIS NO BRASIL; * FABRICANTES QUE BUSCAM FORNECEDORES

NACIONAIS, MAS DESCONHECEM SUAS CONDIÇÕES LEGAIS; * MULTINACIONAIS QUE DESEJAM ABRIR FILIAIS, JOINT VENTURES OU PARCERIAS NO PAÍS. POR QUE O APOIO JURÍDICO LOCAL É INDISPENSÁVEL? Empresas

estrangeiras precisam de um tradutor legal e estratégico: alguém que compreenda a legislação brasileira em profundidade, saiba navegar entre órgãos ambientais, reguladores e comerciais, e

seja capaz de construir estratégias legais que se alinhem com as práticas internacionais de compliance. A atuação da advocacia ambiental, nesse contexto, oferece: * ANÁLISE DE CONFORMIDADE

DE FORNECEDORES BRASILEIROS (due diligence ambiental e jurídica); * SUPORTE PARA ESTRUTURAÇÃO JURÍDICA DE INVESTIMENTOS NO BRASIL; * ASSESSORIA CONTRATUAL COM CLÁUSULAS DE SEGURANÇA LEGAL

SOB A ÓTICA BRASILEIRA; * VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DE OPERAÇÕES LOGÍSTICAS E EXPORTAÇÕES; * ATUAÇÃO EM LITÍGIOS AMBIENTAIS E COMERCIAIS COM ABRANGÊNCIA NACIONAL; * APOIO JURÍDICO

MULTILINGUE (PORTUGUÊS / INGLÊS). O QUE PODE DAR ERRADO SEM ASSESSORIA? Empresas que atuam no Brasil sem respaldo jurídico local podem: * ASSINAR CONTRATOS INVÁLIDOS OU DE RISCO; * IMPORTAR

PRODUTOS DE ÁREAS EMBARGADAS OU ILEGAIS; * SER CO-RESPONSABILIZADAS POR INFRAÇÕES AMBIENTAIS DE FORNECEDORES; * PERDER INVESTIMENTOS EM PROJETOS SEM LICENÇA OU COM LITÍGIOS OCULTOS; * SER

EXPOSTAS EM RELATÓRIOS ESG, AUDITORIAS OU IMPRENSA INTERNACIONAL. COMO GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA NAS OPERAÇÕES COM O BRASIL? Se você está avaliando parcerias, investimentos ou compras de

produtos brasileiros, é essencial seguir os seguintes passos: 1. FAÇA DUE DILIGENCE AMBIENTAL E JURÍDICA Antes de fechar qualquer contrato ou operação, avalie a situação legal da empresa ou

propriedade envolvida: licenças, embargos, certidões, processos, pendências fiscais e ambientais. 2. FORMALIZE CONTRATOS SOB A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Mesmo que a matriz esteja fora do Brasil,

os contratos devem seguir a legislação nacional - com cláusulas específicas para proteger seus direitos em caso de disputa. 3. ENTENDA OS RISCOS AMBIENTAIS DA CADEIA PRODUTIVA Produtos de

origem florestal, pecuária, agrícola e mineral devem ter comprovação de legalidade e rastreabilidade. Sem isso, a empresa pode ser responsabilizada por danos ambientais, mesmo atuando de

fora. 4. CONTE COM UM ESCRITÓRIO JURÍDICO LOCAL Ter uma equipe jurídica com atuação nacional no Brasil é o que garante respostas rápidas, seguras e alinhadas à legislação vigente. AS

PRINCIPAIS LEIS AMBIENTAIS DO BRASIL: O QUE SUA EMPRESA PRECISA CONHECER O Brasil possui uma das legislações ambientais mais amplas e rigorosas do mundo. O sistema jurídico ambiental

brasileiro é baseado em princípios constitucionais, normas federais, estaduais e municipais, além de resoluções e atos normativos de órgãos como o Ibama, Conama, ANA, entre outros. A seguir,

listamos AS PRINCIPAIS NORMAS FEDERAIS QUE IMPACTAM INVESTIMENTOS, EXPORTAÇÕES, CADEIAS PRODUTIVAS E EMPREENDIMENTOS NO TERRITÓRIO BRASILEIRO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 225 "Todos

têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e

preservá-lo para as presentes e futuras gerações." O ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 estabelece a base do Direito Ambiental no Brasil. Ele determina que tanto o Estado quanto

os cidadãos, incluindo empresas, têm responsabilidade sobre a preservação do meio ambiente. Entre os deveres constitucionais do Poder Público, destacam-se: * Exigir EIA/RIMA - Estudo de

Impacto Ambiental para atividades potencialmente poluidoras * Controlar a produção, comercialização e uso de técnicas e substâncias que possam causar danos ambientais * Responsabilizar

infratores com SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS, independentemente da obrigação de reparar o dano LEI 6.938/1981 - POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Institui os instrumentos centrais da

política ambiental brasileira, como: * LICENCIAMENTO AMBIENTAL * EIA - Estudo de Impacto Ambiental e RIMA - Relatório de Impacto Ambiental; * Zoneamento ambiental; * SISNAMA - Sistema

Nacional do Meio Ambiente; * Princípio do poluidor-pagador. Essa lei serve de base para qualquer empreendimento ou atividade econômica no país. LEI 9.605/1998 - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS

Estabelece as sanções penais e administrativas aplicáveis a pessoas físicas e jurídicas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Prevê: * Multas ambientais; * Embargos; *

Suspensão de atividades; * Responsabilidade direta dos sócios e administradores; * Regras para RESPONSABILIDADE OBJETIVA: O infrator responde independentemente de dolo ou culpa. LEI

12.651/12 - CÓDIGO FLORESTAL Regula o uso da vegetação nativa em propriedades rurais e define: * APPS - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE; * RL - RESERVA LEGAL;  * CAR - Cadastro Ambiental

Rural; * PRA - Programa de Regularização Ambiental; É essencial para avaliar a regularidade de imóveis rurais e cadeias de fornecimento ligadas ao agronegócio, madeira, papel, carne, soja,

etc. LEI 6.766/1979 - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO Ainda que de cunho urbanístico, essa norma exige aprovação ambiental para qualquer loteamento urbano no Brasil. Ela se integra à legislação

ambiental e condiciona o parcelamento do solo à existência de licenças ambientais e análise de impactos. Outras normas relevantes: * RESOLUÇÕES DO CONAMA - Conselho Nacional do Meio

Ambiente, como a Resolução 1/1986 (EIA/RIMA) * LEI DE RECURSOS HÍDRICOS - lei 9.433/1997 * LEI 9.784/1999 - que regula o processo administrativo federal, aplicada em autos de infração

ambiental * CONVENÇÕES INTERNACIONAIS RATIFICADAS PELO BRASIL, como CITES, Acordo de Paris, Convenção sobre Diversidade Biológica Empresas estrangeiras que desejam importar do Brasil,

investir ou operar localmente precisam garantir conformidade com essas normas para evitar penalidades, litígios e danos à reputação. Por isso, é essencial contar com uma assessoria jurídica

local especializada, que compreenda esse arcabouço normativo e atue de forma estratégica para proteger seus interesses. CONCLUSÃO: INVESTIR NO BRASIL COM SEGURANÇA É POSSÍVEL COM APOIO

JURÍDICO CERTO O Brasil tem enorme potencial, mas sua legislação exige experiência, técnica e estratégia. Empresas que buscam segurança jurídica e reputacional ao investir ou operar com o

Brasil devem contar com parceiros locais que entendam as complexidades do sistema legal e saibam proteger os interesses de investidores internacionais.