Trf4 declara inconstitucionalidade de artigo que pode alterar a... - migalhas

Migalhas

Trf4 declara inconstitucionalidade de artigo que pode alterar a... - migalhas"

Play all audios:

Loading...

Hoje a Corte Especial, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Incidente de Inconstitucionalidade1, declarou por unanimidade a inconstitucionalidade parcial do art. 8º, da lei


7.798/89, que permitia que o Poder Executivo, mediante decreto governamental, instituísse novo sujeito passivo, fato gerador e base de cálculo do Imposto Sobre Produtos Industrializados -


IPI sem participação do Poder Legislativo.  No caso concreto foi editado, pelo chefe do Poder Executivo, o decreto 8.393/15 que autorizava a tributação por IPI no distribuidor atacadista de


cosméticos, à alíquota de 22%, cumulativa à tributação por IPI na indústria de cosméticos, também à alíquota de 22%.  Foi reconhecido que há flagrante afronta ao art. 146, inc. III, alínea


a, da Constituição Federal que estabelece competência exclusiva de lei complementar para definição de fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de impostos, bem como ao art. 153, IV,


§ 1º, também da Carta Magna, que permite ao Poder Executivo tão-somente "alterar as alíquotas", ou seja, aumentar e diminuir o percentual.  Na sustentação oral do advogado Luiz


Henrique Bona Turra2 foi salientado que, além da afronta ao princípio da legalidade, haveria evidente efeito confisco na indevida cumulação simultânea de IPI na indústria e no comerciante


distribuidor atacadista em conjunto com a massa enormíssima de tributação incidente no setor de cosméticos.  Outrossim, foi ressaltado que o Poder Executivo tem mecanismos próprios e apenas


competência para controlar os preços mínimos de transferência de produtos entre empresas interligadas que se organizam como indústria e atacado, ao invés de invadir a competência do Poder


Legislativo e criar nova hipótese de incidência do IPI.  Trata-se de um importantíssimo precedente para o setor de cosméticos do Brasil que, na hipótese de manutenção da tributação por IPI


do atacadista, teria que repassar o aumento da carga tributária ao consumidor ou sofrer para se manter no mercado com a perda de arrecadação.  É evidente que ainda haverá julgamento da


matéria por parte do Supremo Tribunal Federal, porém já é possível visualizar um futuro muito melhor para o setor de cosméticos do país.  __________________ 1 Autos


5026161-80.2018.4.04.0000, com origem no Recurso de Apelação em Mandado de Segurança impetrado pelo escritório Ferrari Turra, Strobel Dantas, Bona Turra Sociedade de Advocacia Corporativa -


FTSDBT.  2 Sócio proprietário do FTSDBT.  __________________ *RODRIGO CORSO é advogado especialista em Direito Tributário pela ABDCONST e em Business Law pela FGV, membro do escritório


Ferrari Turra, Strobel Dantas, Bona Turra Sociedade de Advocacia Corporativa, inscrito na OAB/PR 83.540.


Trending News

Oposição entrará nesta segunda com primeiros recursos no caso Sarney

ExploreSexta-feira, 13 de Junho de 2025ENTRAREncontre matérias e conteúdos da Gazeta doPovoNotíciasSaberÚltimasEditoriai...

Eleições: valerio e eduardo braga são eleitos senadores pelo amazonas

Com 99,32% das urnas apuradas, o deputado estadual Plinio Valerio (PSDB) foi eleito senador e o senador Eduardo Braga (M...

BG no Bairro Santa Maria: conheça um dos bairros mais antigos de Chapecó

Nesta quarta-feira (20), a equipe da Ric TV esteve com o quadro “BG no Bairro”, direto do Santa Maria que é um dos bairr...

Ordem põe travão a contratação de enfermeiros formados no estrangeiro

Ordem dos Enfermeiros interpôs providência cautelar para suspender o processo de contratação de enfermeiros formados no ...

Página no encontrada

Oops... Parece que algo ha fallado Puede que la página que buscas ya no exista o se haya movido. ¿Qué quieres hacer?Ir a...

Latests News

Trf4 declara inconstitucionalidade de artigo que pode alterar a... - migalhas

Hoje a Corte Especial, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Incidente de Inconstitucionalidade1, declarou por u...

Crédito concedido caiu mais de 33% no primeiro trimestre

  O crédito concedido no primeiro trimestre caiu 33,2 por cento face ao mesmo período de 2011 e recuou 14,4 por cento re...

Juiz determina 'sigilo' sobre o acordo de delação de youssef

O juiz SÉRGIO MORO, responsável pela condução dos processos da LAVA JATO na Justiça Federal do Paraná, determinou que a ...

Cancelamento de informações da GFIP

O campo '+$nomeelemento+' pode conter até '+$elemento.attr('caracterMaximo')+' caracteres'+$nomeelemento+' muito curta. ...

Polícia civil prende no distrito federal acusado de matar jovem de 19 anos

A Polícia Civil, por intermédio da equipe da 1ª Delegacia de Polícia de Gurupi, prendeu no Distrito Federal, Magno Nogue...

Top