Ações possessórias e reivindicatórias - distinção e aspectos... - migalhas

  AÇÕES POSSESSÓRIAS E REIVINDICATÓRIAS - DISTINÇÃO E ASPECTOS CONTROVERSOS   _JÚLIO CÉSAR BUENO*_ __  _VICTOR MADEIRA FILHO*_ __  _DANILO GALLARDO CORREIA*_ __  _RICCARDO FRAGA NAPOLI*_  

1. -      A comparação entre as ações possessórias e reivindicatórias ainda hoje constitui árdua tarefa para os operadores do Direito. Os juristas se sentem intrigados diante desses meios de

tutela jurisdicional, vez que a legislação pátria não se mostra suficientemente clara em alguns dos dispositivos a eles atinentes. Num primeiro momento, parece simples a distinção entre as

ações. No juízo possessório, ou seja, em conflitos que envolvem posse, apenas a posse é tratada como fato e também como fim a ser alcançado. Já, no âmbito revindicatório, discute-se matéria

relativa à propriedade e visa-se ao reconhecimento do domínio¹.   2. -      Nesse contexto, se um mero possuidor (não-proprietário) for turbado na posse pelo legítimo proprietário, poderá

ele ajuizar ação de manutenção de posse contra o último, visto que, nessa hipótese, o que importa não é socorrer o direito de propriedade daquele que tem o domínio ("o

proprietário"), mas tutelar a posse do indivíduo turbado ("o possuidor"). Portanto, se o autor alegar justa posse sobre a coisa, sem base no domínio, este definitivamente não

servirá de exceção ao réu, mesmo que seja legítimo proprietário da coisa (vide artigo 1.210, §2°, do Novo Código Civil²). Quando muito, sua invocação servirá apenas, em casos específicos, de

reforço no contraditório.³   3. -      Nada obstante, existem casos em que o autor ajuíza ações possessórias com base simplesmente no domínio, o que, a nosso ver, configura uma anomalia em

relação à causa de pedir do processo possessório4. Para a solução desses casos, aplica-se a súmula 487 do STF, que dispõe: "será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio,

se com base neste for ela disputada". Isso posto, cabe ainda analisar o artigo 923 do Código de Processo Civil ("CPC"), que assim prescreve: "Na pendência do processo

possessório é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio". É aqui, precisamente, onde reside um dos pontos mais polêmicos entre as ações possessórias

e as reivindicatórias.   4. -      Apesar da letra da lei ser bastante clara, entendemos que impedir o proprietário de ajuizar ação reivindicatória seria violar-lhe o direito constitucional

de ação. Ademais, o  referido dispositivo acaba, também, dando respaldo legal a quem, ardilosamente, queira ajuizar uma ação possessória simplesmente para impedir a recuperação da coisa

pelo seu legítimo dono. Por essa razão, tanto a nossa doutrina como a nossa jurisprudência vêm refutando a interpretação literal do artigo 923 do CPC. O próprio Supremo Tribunal Federal,

mesmo tendo entendido não ser inconstitucional o artigo 923 do CPC, já se manifestou no sentido de restringir a interpretação desse dispositivo aos casos em que o processo possessório é

fundado simplesmente no domínio5.   5. -      Sob essa ótica, entendemos ser a melhor interpretação do artigo 923 do CPC a seguinte:  > _(I)_         Ação possessória fundada em domínio:

> Aplicação literal do artigo 923 do CPC - Inadmissibilidade do réu > propor ação reivindicatória, sob pena de restar configurada a > litispendência. >  >   >  > _(II)_

        Ação possessória sem fundamentação no > domínio: Não se dá a aplicação literal do artigo 923 do CPC - > Admissibilidade do réu propor ação reivindicatória, sob pena de > 

violação de seu direito constitucional de ação (artigo 5°, > XXXV, da Constituição Federal: _"A lei não excluirá da > apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a 

direito_").  6. -      Repise-se que, se tal interpretação restritiva não fosse adotada, cometer-se-ia uma grande injustiça, posto que seria dada margem a ações possessórias intentadas

com o único e antiético intuito de impedir a recuperação da coisa pelo seu legítimo dono, pois este ficaria impedido de recorrer à reivindicação, enquanto a possessória não estivesse

definitivamente julgada.   7. -      Assim sendo, por regra geral, pode-se dizer que as ações possessórias diferenciam-se das reivindicatórias na medida em que as primeiras têm como causa de

pedir o _jus possessionis_ (a posse como fato) e visam à manutenção ou à reintegração de posse sobre a coisa, enquanto as últimas têm como causa de pedir o jus possidendi (a propriedade) e

visa ao reconhecimento do direito de gozar, fruir e dispor da coisa. Anomalia, porém, a essa regra consiste na hipótese de ser ajuizada ação possessória com fundamento exclusivo no domínio,

em que será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio (Súmula 487 do STF) e será aplicado o artigo 923 do CPC de forma literal. ___________ 1 Nesse sentido, o ensinamento de

TITO FULGÊNCIO acerca dos processos petitório e possessório: "o possuidor é protegido pelo simples fato de o ser; a ação possessória é independente e distinta da petitória; aquela se

apóia na posse como puro estado de fato, a última tem por fundamento a ofensa de um direito". (Da Posse e das Ações Possessórias, vol. 1, 7ª edição, Editora Forense, Rio de Janeiro,

1994, p. 281). 2 Art. 1.210, §2°, do Novo Código Civil: "Não obsta à manutenção ou reintegração de posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa". 3 Nesse

sentido, citando os ensinamentos de Pontes de Miranda, afirmam Paulo Tadeu Haendchen e Rêmolo Letteriello: "A circunstância de na reintegração ser possível a alegação excepcional de

domínio não importa em atribuir a ambas a ações, a dominial e a possessória, a mesma causa de pedir, porque, na possessória, a invocação do domínio na realidade sequer é exceção mas simples

alegação de peso a mais em caso de dubiedade das provas" (sem grifos no original).T. HAENDCHEN, R. LETTERIELLO, Ação Reivindicatória, 5ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva, 1997, p. 152. 4 

"Ação possessória. 'judicia duplicia'. Prova testemunhal e pericial. Não cabe, em sede possessória, a discussão sobre o domínio, salvo se ambos os litigantes disputam a posse

alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses alegadas (...)" (Superior Tribunal de Justiça, 4ª turma, rel. min. Athos Carneiro, Resp n° 5.462-MS, j. 20.8.1991, v.u.) (sem

grifos no original). 5 "Na pendência de processo possessório, fundado em alegação de domínio, é defeso tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio - art. 923

do CPC. Procedente. RE conhecido e provido para julgar os autores carecedores de ação reivindicatória". (Supremo Tribunal Federal, 2ª turma, rel. min. Cordeiro Guerra, RE n°

89.179-0-PA, j. 3.8.1979, v.u.) (sem grifos no original). "(...) Somente naqueles casos em que a disputa de posse se baseia em título dominical é que há de se aplicar o artigo

inquinado. Fora daí, o proprietário tem o direito de reivindicar a propriedade de quem quer que a detenha injustamente". (Supremo Tribunal Federal, sessão plenária, rel. min. Moreira

Alves, RE n° 87.344 - MG, j. 14.9.1978) (sem grifos no original). ______________ *Advogados do escritório Pinheiro Neto Advogados _ * Este artigo foi redigido meramente para fins de

informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico. _ _ © 2006. Direitos Autorais reservados a PINHEIRO NETO ADVOGADOS _

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