Entenda o que pode acontecer com os quase 100 mil funcionários dos correios após a privatização – jovem pan

Texto-base prevê que os colaboradores terão uma estabilidade de 18 meses, não podendo ser demitidos sem justa causa EMERSON NOGUEIRA/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDOProjeto de lei determina a

quebra do monopólio postal dos Correios e abre espaço para a criação de empresa de capital misto <?xml encoding="UTF-8"?????> No último dia 5, a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou

o texto-base do projeto de lei que permite a PRIVATIZAÇÃO DOS CORREIOS, transformando a estatal em uma empresa de economia mista. Ao todo, 286 deputados apoiaram a proposta, enquanto 173 se

posicionaram de forma contrária ao texto. A proposta segue para análise do Senado. O substitutivo aprovado pelo deputado GIL CUTRIM (Republicanos-MA) prevê que o monopólio de serviços

postais deve ficar com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por mais cinco anos. Além disso, o texto-base prevê que os quase 100 mil funcionários dos Correios terão uma

estabilidade de 18 meses após a privatização da empresa, não podendo ser demitidos sem justa-causa. A estimativa é de que o leilão aconteça ainda no primeiro semestre de 2022. Para entender

o que poderá acontecer com os colaboradores, a JOVEM PAN conversou com PRISCILA KIRCHHOFF, sócia da área trabalhista do escritório de advocacia Trench Rossi Watanabe, e com THIAGO DO VAL,

que é professor da Pós-Graduação em Relações Institucionais e Governamentais da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Brasília. O QUE CONFIGURA UMA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA? O texto aprovado

pelos deputados estipula que, durante a estabilidade, os funcionários só poderão ser demitidos por justa causa. Thiago explica que a ferramenta só é utilizada em casos de medida extrema e

que, normalmente, ela não é usada como primeira opção em casos dentro das empresas. “A justa causa é acompanhada de alguma falta grave do trabalhador e é tida como medida extrema, ou seja,

existe o processo de apuração da falta grave e muitas vezes é necessário tomar medidas mais brandas como advertência antes da demissão”, diz o advogado. LEIA TAMBÉM OS FUNCIONÁRIOS PODEM SER

DEMITIDOS DENTRO DA ESTABILIDADE? Dentro da estabilidade de 18 meses prevista pelo PL, os funcionários não poderão ser desligados da empresa. Entretanto, caso a empresa desrespeite a

determinação, existem diversas alternativas que os funcionários podem tomar. Segundo Kirchhoff, uma das medidas é “ingressar com uma liminar perante a Justiça do Trabalho requerendo a sua

imediata reintegração para que volte a ocupar a mesma função com os mesmos direitos trabalhistas”. “Outra opção, caso o empregado estável entenda não ser possível voltar a trabalhar naquela

empresa, é o ajuizamento de ação trabalhista com o pedido de pagamento de uma indenização que seria equivalente aos salários e demais direitos trabalhistas que ele teria direito se não

tivesse sido desligado. Nesse sentido, se o trabalhador ainda detivesse três meses de estabilidade, por exemplo, seriam devidos salários e demais direitos trabalhistas por esse período”,

continua Kirchhoff. Ainda de acordo com a advogada, existe a possibilidade de os funcionários pedirem indenização por danos morais e materiais. O QUE É O PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV)

MENCIONADO NO TEXTO? No texto-base aprovado, fica estabelecido que a empresa deverá oferecer um Plano de Demissão Voluntária (PDV) para os funcionários e que, ao aderir, os colaboradores

terão direito a indenização de 12 meses e planos de requalificação. Kirchhoff diz que, por ser algo voluntário, os funcionários não são obrigados a aceitar e que nenhuma sanção pode ser

aplicada a eles. A advogada também afirma que o PDV gera benefícios para os empregadores, mas exige uma contrapartida. “A vantagem para os empregadores é a quitação geral que o PDV gera. Em

outras palavras, os empregados que fizeram parte do programa não podem litigar na justiça do trabalho contra o empregador. A contrapartida para os empregados usualmente envolve o pagamento

de uma indenização em valor considerável e auxílio para reinserção no mercado, como no caso desse PL”, explica. A PRIVATIZAÇÃO PODE REPRESENTAR RISCOS PARA OS DIREITOS TRABALHISTAS DOS

FUNCIONÁRIOS? Na visão de Thiago, a privatização dos Correios não implica, necessariamente, na perda de direitos trabalhistas para os funcionários, uma vez que a gestão que assumir o comando

da empresa deve fazer uma análise de desempenho. “Depende muito do desempenho dos próprios trabalhadores, pois como deveria ocorrer em qualquer gestão deve haver análise de desempenho e

fluxos de trabalhos. Trabalhadores que cumprem a sua função normalmente não são prejudicados, inclusive porque toda empresa de anos precisa desse histórico de trabalho para as melhorias do

futuro”, afirma o advogado. Kirchhoff, por sua vez, cita os debates sobre terceirização e privatização e esclarece que nenhum deles necessariamente leva à perda de direitos. “Acredito que,

se a empresa que vier a adquirir a ECT fizer uma boa gestão, os temidos prejuízos não devem ocorrer. Tal como se debate em relação à terceirização, a privatização não implica necessariamente

na perda ou redução de direitos”. Todos os direitos reservados - Portal Jovem Pan Online - Rádio Panamericana S/A Av. Paulista, 807 - 24º andar - Cerqueira César - São Paulo - SP