Lira e pacheco apresentam proposta para que stf não derrube o orçamento secreto

As mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado apresentaram um projeto de resolução na terça-feira (13) que, segundo o texto, irá ampliar a transparência das emendas de relator –

conhecidas como “orçamento secreto”. A medida é uma articulação dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para convencer os ministros do Supremo

Tribunal Federal (STF) a não derrubar o orçamento secreto em julgamento que começou na semana passada e que será retomado nesta quarta-feira (14) à tarde. O orçamento secreto foi criado em

2019, quando o relator-geral da lei orçamentária passou a poder indicar emendas ao texto por conta própria e a pedido de outros parlamentares e de pessoas externas ao Congresso. Como a

origem dos pedidos de outros deputados e senadores não pode ser rastreada, não havia transparência – e as emendas de relator passaram a ser chamadas de orçamento secreto. E ele passou a ser

usado como instrumento de negociação de apoio político entre o Congresso e o governo, responsável por executar as emendas ao orçamento. Uma ação foi protocolada no STF questionando isso – a

Constituição determina a transparência no uso do dinheiro público. O projeto de resolução do Senado e da Câmara prevê que apenas parlamentares do Congresso poderão fazer indicações das

emendas de relator, extinguindo a possibilidade prevista atualmente de indicações feitas por “usuários externos” – que poderiam ser, por exemplo, deputados estaduais, prefeitos e lobistas de

empresas. O texto também propõe que, no mínimo, 50% dos valores destinados a emendas de relator sejam aplicados na saúde ou assistência social. Em 2022, dos R$ 16,5 bilhões reservados para

o orçamento secreto, R$ 8,2 bilhões serão alocados na saúde, segundo dados do Painel do Orçamento Federal. Ainda em relação aos valores, a proposta prevê cotas específicas do orçamento

secreto para indicações do relator-geral e do presidente da Comissão Mista de Orçamento e das presidências da Câmara e do Senado. O maior montante, porém, será distribuído obedecendo a

proporcionalidade partidária: 56,55% virá de indicações de deputados e 23,33% de indicações feitas pelos senadores. As novas regras, se aprovadas, devem beneficiar o PL, partido do

presidente Jair Bolsonaro, que elegeu em 2022 as maiores bancadas nas duas Casas. O PT, partido do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, deve ficar com a segunda maior fatia por ter a

segunda maior bancada eleita. O projeto de resolução deve ser votado em sessão no Congresso, por senadores e deputados, na quinta-feira (15). O projeto de resolução afirma, em sua

justificativa, que tem "o objetivo de conferir ainda mais transparência e implementar critérios de impessoalidade para formalização da indicação, conforme proporcionalidade partidária,

das emendas apresentadas pelos relatores gerais dos projetos de leis orçamentárias anuais”. IMPASSE SOBRE ORÇAMENTO SECRETO PARALISA PEC FURA-TETO E NOVOS MINISTROS Nesta quarta-feira (14),

o STF retoma o julgamento sobre a constitucionalidade das emendas de relator. A presidente da Corte, ministra Rosa Weber, relatora do processo contra o orçamento secreto, deve apresentar seu

voto sobre a questão na sessão. Talvez outros ministros também votem. Em novembro de 2021, Rosa Weber suspendeu o pagamento das emendas temporariamente e determinou que o Congresso adotasse

um sistema para dar mais transparência aos gastos. Em resposta, os parlamentares criaram uma lista de indicações de beneficiários, e os repasses foram retomados. O impasse sobre a

continuidade do orçamento secreto provocou paralisia no andamento da PEC fura-teto na Câmara e em novas indicações de ministros por Lula. Os deputados não querem votar a PEC sem saber do

resultado do julgamento porque o orçamento secreto lhes dá poder de negociação com o futuro governo – e podem perder esse instrumento de barganha (Lula é contra as emendas de relator). E

Lula "congelou" indicações políticas para seu ministério enquanto não souber quais partidos vão aprovar a PEC. O impasse, porém, pode se estender para 2023. O STF só tem mais duas

sessões plenárias para julgamentos: nesta quarta (14) e na quinta (15). No dia 20, o Judiciário entre em recesso e só retoma os julgamentos em 2023. VEJA TAMBÉM: