Município do paraná obtém suspensão do novo piso nacional do magistério

O município ITAPEJARA D’OESTE, na região sudoeste do Paraná, conseguiu na Justiça a suspensão dos efeitos da portaria do Ministério da Educação nº 17/2023, que dispõe sobre a definição do

piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o exercício de 2023. Receba as principais notícias do Paraná pelo WhatsApp A decisão liminar é da juíza

federal Marta Ribeiro Pacheco, da 1ª Vara Federal de Guarapuava, e vale apenas para o município de Itapejara d'Oeste em ação contra a União. Na decisão, a magistrada destaca que o novo

piso só poderia ser estabelecido por lei, e não por portaria, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 108/2020. “A portaria questionada indica a existência de 'lacuna

legislativa' que, obviamente, jamais poderia/deveria ser suprida por singelo ato administrativo, ainda que com o nobre fim de valorizar a carreira do magistério na educação básica

pública”, ressaltou Marta Ribeiro Pacheco. A magistrada destacou que a EC 108/2020 criou novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), com características distintas

do fundo anterior, “possuindo nova lei regulamentadora e necessitando, também, de uma nova lei para tratar especificamente da questão do piso salarial para os profissionais do magistério da

educação básica pública, o que não pode ser alcançado pela via oblíqua de uma Portaria”. JURISPRUDÊNCIA A juíza federal cita, na sentença, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da

4ª Região (TRF4), acerca do tema. “Não há base legal para fixação do novo piso salarial do magistério da educação básica pública  por  meio da Portaria 67/2022-MEC,  porquanto lastreada em

norma expressamente revogada; e) o fato de ainda não haver nova normativa para ser utilizada como parâmetro de atualização, por si só, não sustenta a sua validade. Em suma, entendo que está

demonstrada a probabilidade do direito invocado na inicial. De outro lado, o perigo da demora é evidente, consubstanciado no real e significativo impacto financeiro em desfavor do ente

municipal, caso tenha que arcar com a imediata implantação do novo piso salarial aos professores da rede de educação básica pública”, finalizou. VEJA TAMBÉM: * Confederação critica reajuste

e defende que prefeitos não paguem aumento a professores * Ministro da Educação anuncia reajuste de 14,95% no piso salarial dos professores