Trabalhador é condenado a pagar r$ 8,5 mil no 1º dia da reforma trabalhista

Um funcionário foi condenado a pagar R$ 8,5 mil por ter processado seu empregador, tendo o juiz entendido estar configurada a litigância de má-fé. A decisão foi tomada no primeiro dia da

entrada em vigor da reforma trabalhista, no último sábado (11). Antes da mudança na lei, dificilmente os responsáveis por esse tipo de ação trabalhista infundada eram condenados. Agora, o

artigo 793-B da nova lei permite a penalização. Leia a íntegra da sentença. O funcionário, que trabalhava na fazenda onde morava, recorreu à Justiça da Bahia, pedindo a responsabilidade

civil do empregador por ter sido assaltado à mão armada em casa, antes de sair para o trabalho. A indenização pretendida pelo autor da ação era de R$ 50 mil. LEIA TAMBÉM: Sindicalista vence

ação trabalhista em corte internacional O juiz do Trabalho José Cairo Junior, da 3ª Vara de Ilhéus (BA), não encontrou responsabilidade da empresa pelo ocorrido. “Não há como atribuir ao

empregador a responsabilidade pelo aumento da criminalidade”, escreveu o magistrado na sentença. Afastando as possibilidades de acidente de trabalho, e também de incidente a caminho do

trabalho, já que o roubo ocorreu fora do horário de trabalho, o magistrado indeferiu qualquer tipo de indenização e viu má intenção no processo judicial. “Isso implica indeferimento do

pleito de horas extras e seus consectários, bem como do reconhecimento da litigância de má-fé”, na forma prevista pela redação do artigo 793-B da CLT, estabelecida na reforma trabalhista.

Por ser litigante de má-fé, o trabalhador terá de pagar R$ 2,5 mil por danos morais à empresa, além dos mil reais dos honorários do próprio advogado, pois não terá direito à justiça

gratuita. Além disso, foi estabelecido o pagamento de R$ 5 mil, 10% do valor atribuído à causa, de honorários de sucumbência, para pagar as custas do advogado do empregador. Antes da reforma

trabalhista, os honorários de sucumbência não eram cobrados. LEIA TAMBÉM: O que não muda com a reforma trabalhista A decisão não deixa de ser polêmica, já que alguns juristas entendem que a

reforma trabalhista pode ser aplicada apenas a ações judiciais apresentadas após o início da validade da lei.