Benefícios da lei
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O projeto do Supersimples, que tramita na Câmara, prevê uma série de benefícios que devem facilitar a vida dos pequenos empresários. Veja os principais pontos: UNIFICAÇÃO DE IMPOSTOS Criação
de um sistema simplificado de arrecadação tributária para as empresas que faturarem de R$ 60 mil a R$ 2,4 milhões anualmente, com um regime único para União, estados, municípios. Os
tributos serão reunidos em só uma guia de recolhimento. ABERTURA O processo de abertura de microempresa e empresa de pequeno porte passa a ser com a obtenção do registro expedido pelo
Cadastro Nacional Único, que terá validade para todos os fins, ficando condicionado apenas à emissão de laudo de vistoria dos órgãos federais estaduais ou municipais. MENOS PAPÉIS As pessoas
jurídicas optantes do Simples que não tiverem empregados ficam desobrigadas da apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
(Caged). CONSELHO Pela lei, será criado o Conselho Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (CMPE) com a finalidade de normatizar e regulamentar o regime tributário único de que
trata essa lei. Veja também
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