Vetos deixam manca a lei do cooperativismo

Sancionada ontem pelo governador Beto Richa (PSDB), a Lei do Cooperativismo teve quatro artigos (de um total de oito) e um inciso vetados. O Executivo informou que não se opõe ao projeto, de

autoria dos deputados Ney Leprevost (PSD) e Pedro Lupion (DEM), mas teve de barrar o que entrava em atrito com outras leis. Um texto complementar de autoria do Executivo terá de ser votado

para que a iniciativa tenha efeitos práticos. Com os artigos que sobraram, a Lei do Cooperativismo ficou "capenga", disse o secretário estadual da Agricultura e do Abastecimento,

Norberto Ortigara. Os vetos atenderam parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), informou. "Tanto os vetos como a mensagem do Executivo vão passar novamente pela Assembleia",

disse Lupion. O que sobrou do projeto estabelece em linhas gerais que o estado vai exercer "incentivo e planejamento, apoiando e estimulando o cooperativismo". INCISO X DO ARTIGO

2.º Vetado porque previa que o Executivo estadual legislasse sobre a contabilidade das cooperativas, o que a PGE considerou ser competência da União. ARTIGO 3.º Previa, por exemplo, a

criação de uma disciplina sobre cooperativismo no ensino regular. Foi considerado inconstitucional, uma vez que a criação e extinção de matérias escolares atende a critérios da área de

educação. ARTIGO 5.º Acabou derrubado porque, ao autorizar o Executivo a conceder em comodato, vender ou doar imóveis às cooperativas, teria entrado em atrito com o Artigo 10.º da

Constituição Estadual. ARTIGO 6.º Também foi vetado porque, segundo o governo do estado, versa sobre atribuições da União. Previa que o governo estadual fizesse convênio com cooperativas de

crédito para facilitar o acesso do funcionalismo público a financiamentos, o recolhimento de tributos e o repasse de salários de funcionários públicos civis e militares. ARTIGO 7.º Criaria

um fundo estadual que ajudaria a formar cooperativas, mas foi vetado por vício de origem. "A Assembleia não pode criar despesas para o Executivo", disse o secretário da

Agricultura.