Parcelamento de dívidas do ipva beneficiará 135 mil contribuintes em ms

07/04/2015 12h30 PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DO IPVA BENEFICIARÁ 135 MIL CONTRIBUINTES EM MS Mais de 135 mil contribuintes de Mato Grosso do Sul, proprietários de 148,5 mil veículos com débitos

antigos, referentes ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)s, poderão ser beneficiados com parcelamento do valor devido em até 10 vezes, desde que se enquadrem às normas

de decreto publicado ontem pelo governo do Estado e Secretaria Estadual da Fazenda no Diário Oficial. Pela normatização (Decreto nº 14.156), que regulamenta a Lei 4.475/2014, aprovada um ano

atrás pela Assembleia Legislativa e de autoria do deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), o valor mínimo das parcelas no momento de adesão ao plano estabelecido no decreto não pode ser

inferior a 1,45 da cotação da Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), no caso de veículo de duas rodas (motocicletas); e 2,66 do valor da Uferms, para os demais

veículos. Na prática, se considerado o valor da Uferms atual (R$ 20,91), significa que a parcela mínima para motocicleta ficaria em R$ 30,31 e a para veículos em R$ 55,62. Segundo o jornal

Correio do Estado, o valor “não exclui a atualização monetária do débito nem a incidência de juros e de multa, a partir do vencimento regulamentar do imposto, até a data do pagamento das

parcelas” e deve ser concedido mediante solicitação do interessado, realizada por meio de programa específico, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.sefaz.ms.gov.br/.