Assembleia aprova, em definitivo, adesão de minas ao propag

A ADESÃO DE MINAS GERAIS ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (PROPAG) foi aprovada em segundo turno na Assembleia Legislativa (ALMG) nesta quinta-feira (29/5). Assim como

no primeiro turno, a proposta foi aprovada por unanimidade no plenário, desta feita com o placar de 56 a 0. O Projeto de Lei (PL) 3.731/25 agora vai à sanção do governador ROMEU ZEMA (Novo),

autor do texto original enviado à Casa. Este é o primeiro de 13 PROJETOS ENVIADOS PELO EXECUTIVO à ASSEMBLEIA no âmbito do Propag. Trata-se do texto mais simples, porém mais urgente sobre o

tema, já que autoriza o estado a ingressar no programa de refinanciamento do débito de cerca de R$ 170 bilhões com a União. A proposta também prevê a saída de Minas do REGIME DE RECUPERAÇÃO

FISCAL (RRF), atualmente em vigor. O projeto tramitou de forma acelerada na Assembleia. A discussão do texto começou na segunda-feira (26/5) e, desde então, recebeu parecer favorável nas

comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Administração Pública (APU) e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) - além de ser aprovada em dois turnos no plenário. Durante a tramitação,

houve alterações no texto original enviado à Casa pelo Executivo. A primeira delas aconteceu na CCJ, com o desmembramento do projeto, RETIRANDO O TETO DE GASTOS da proposta e o

transformando em um projeto de lei complementar (PLC). Na APU, o texto foi alterado, com a retirada do trecho que determinava ao Executivo a prerrogativa exclusiva de determinar a alocação

dos investimentos relativos ao Propag. O programa prevê que os juros cobrados sobre a dívida podem ser reduzidos em um ponto percentual desde que a economia seja reinvestida em educação

profissional, saúde, infraestrutura e segurança pública. Os deputados garantiram participação da Assembleia na destinação desses recursos. Entre os turnos no plenário, na FFO, aconteceu a

terceira e última alteração no texto. Uma emenda do deputado LUCAS LASMAR (Rede) prevê a criação de um comitê de fiscalização para acompanhar o contrato de adesão ao Propag ao longo das três

décadas de vigência do programa. O grupo seria composto por representantes do Ministério Público (MPMG), Tribunal de Justiça (TJMG), Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), da Assembleia e

do Executivo.   O PROPAG Construído a partir da articulação entre deputados mineiros, a equipe econômica do governo federal e o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Propag nasceu a partir da

insatisfação dos parlamentares com as condições austeras do RRF. O plano COMEÇOU A SER DISCUTIDO NO FIM DE 2023, aprovado no Congresso Nacional EM DEZEMBRO DE 2024, parcialmente SANCIONADO

PELO PRESIDENTE Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro deste ano e regulamentado em abril. O ponto central do programa é refinanciar as dívidas dos estados em até 30 anos. Além de

estabelecer as parcelas neste período, o Propag estabelece mecanismos para a redução dos juros cobrados sobre o pagamento, hoje indexado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo

(IPCA) mais 4% ao ano. Se os estados conseguirem se adequar a todos os mecanismos, é possível que os juros sejam reduzidos apenas ao índice inflacionário. Um ponto percentual é abatido com a

contribuição ao Fundo de Equalização Federativa, destinado aos estados com situação fiscal em dia. Outro ponto pode ser retirado a partir do investimento do valor economizado com a queda

dos juros em educação profissionalizante, obras de adaptação às mudanças climáticas, saneamento básico ou segurança pública. Dois pontos percentuais de juros podem ser suprimidos com o uso

de ativos estatais para amortizar o estoque da dívida, desde que eles sejam valorados em, ao menos, 20% do débito (R$ 34 bilhões, no caso de Minas Gerais). Este é o ponto que deve render as

discussões mais complicadas na Assembleia, já que os deputados devem autorizar a federalização ou privatização de bens estaduais. O governo Zema TRABALHA COM O REPASSE DE CRÉDITOS, a Empresa

Mineira de Comunicação (EMC), a Universidade do Estado (Uemg), a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e uma lista com mais de 300 imóveis. Além disso, o plano

inclui a PRIVATIZAÇÃO DE CEMIG E COPASA. Como esses ativos serão envolvidos na amortização da dívida gera amplo debate na Casa, onde todas as transações devem ser autorizadas. PRESIDENTE

LISTA PRÓXIMOS PASSOS Com a adesão autorizada, a Assembleia deve agora debater sobre os projetos que envolvem a federalização ou privatização de ativos estatais com o objetivo de abater o

estoque da dívida e reduzir os juros cobrados sobre as parcelas divididas em 30 anos. Em entrevista após a votação, o presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB), destacou que o

objetivo da Casa é votar os projetos até outubro, prazo para que o governo estadual apresente os ativos que pretende envolver na negociação. Se conseguir abater até 20% do estoque da dívida

(cerca de R$ 34 bilhões), os juros cobrados caem dois pontos percentuais. Os bens serão avaliados pelo governo federal, que determinará o valor dos itens e se aceita ou não recebê-los como

forma de amortizar o débito. Para Tadeuzinho, o papel da Assembleia é votar o projeto o mais rápido possível para viabilizar o contato entre os governos estadual e federal. “Se o governo do

estado entregar formalmente até o final de outubro, o governo federal teoricamente teria até o final de ano do ano para fazer essa entrega de avaliações.  Repito, acho que, quanto mais ágil

o estado for para iniciar a discussão, especialmente sobre a Codemig (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais) com o governo federal, facilita muito a vida de todos nós, até

para que a gente entenda o que mais nós teríamos teoricamente discutir aqui com mais celeridade na casa para conseguir chegar nos 20%. Repito o que falei, nós vamos aqui perseguir os 20%. Se

será possível, é só no decorrer da discussão que nós vamos saber”, afirmou o presidente da Assembleia. SIGA O NOSSO CANAL NO WHATSAPP E RECEBA NOTÍCIAS RELEVANTES PARA O SEU DIA A

prioridade dos deputados na negociação de empresas estatais é a Codemig. A expectativa é conseguir autorizar a federalização da empresa de mineração e chegar a um valor de avaliação

suficiente para não precisar envolver Cemig e Copasa no Propag.