Com audiência marcada, dino critica execução obrigatória de emendas

Autor de decisões que contrariaram o Congresso Nacional, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino deu um despacho neste domingo (18) convocando uma audiência pública para 27

de junho com o objetivo de tratar da obrigatoriedade pelo governo federal da execução das emendas parlamentares. Embora não antecipe juízo de valor sobre o tema, o ministro reproduziu no

documento opiniões e estudos predominantemente críticos sobre os impactos das chamadas "emendas impositivas" na separação dos Poderes, na eficiência da gestão pública, na

responsabilidade fiscal e no sistema presidencialista. A obrigatoriedade da execução da maior parte das bilionárias emendas parlamentares e o seu volume alcançado --R$ 50 bilhões em 2025--

são os principais instrumentos do recente empoderamento do Congresso. Eventuais mudanças de regras têm potencial de gerar nova crise entre os Poderes. "O tema das emendas parlamentares

e sua impositividade reveste-se de inegável relevância do ponto de vista social, econômico e jurídico. Trata-se de discussão que envolve a interpretação do postulado da separação dos

Poderes, assim como do direito fundamental ao devido processo orçamentário e do conjunto de normas que compõe a chamada 'Constituição Financeira'", escreveu Dino do despacho.

O ministro é o relator de ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo PSOL, Procuradoria-Geral da República e Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo contra as emendas

impositivas. Desde 2015, amparado nas fragilidades políticas do Executivo no segundo mandato de Dilma Rousseff e nos de Michel Temer (2016-2018) e Jair Bolsonaro (2019-2022), o Congresso

aprovou de forma gradativa a obrigatoriedade da execução das emendas, assim como o expressivo aumento em seus valores. Em 2015, cada deputado e senador tinha sob seu controle R$ 16 milhões

em emendas, e o governo tinha o poder de não pagar nenhum centavo, se quisesse. Em 2024, cada deputado teve ao menos R$ 38 milhões e cada senador, R$ 70 milhões. Além desse montante, há as

emendas coletivas, gerenciadas pela cúpula das bancadas e do Congresso. No total, o Congresso manda em mais de R$ 50 bilhões ao ano --mais de R$ 135 milhões por dia, em média. Em seu

despacho, Dino citou estudo de Marcos Mendes e Hélio Tollini apontando que o sistema brasileiro é atípico, dando ao Congresso poder orçamentário muito maior que em 11 países da OCDE

(Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) analisados. Listou ainda opiniões, entre outras, do economista Felipe Salto, segundo quem não há hipótese de se promover um ajuste

fiscal permanente sem mexer nas emendas parlamentares O ministro afirmou no despacho que a audiência pública tem o objetivo de dar elementos técnicos para o julgamento plenário do STF da

constitucionalidade das emendas impositivas, mas disse que decisões liminares antes disso podem ser tomadas "se isso se revelar imprescindível e urgente, à luz da execução orçamentária

de 2025 e da elaboração do Orçamento de 2026". Dino tem tomado decisões determinando a transparência e rastreabilidade das emendas, motivo de grande insatisfação no Congresso sob o

argumento de invasão de competências. Em 2024, ele determinou, em decisão monocrática, que o Executivo só poderia executar emendas parlamentares mediante prévia e total transparência, com a

abertura de contas específicas para cada verba e a identificação nominal dos parlamentares "solicitantes" e da vinculação federativa das emendas aos estados de origem dos

proponentes. A decisão também restringiu a destinação das chamadas emendas de comissão, usadas pela cúpula do Congresso para angariar apoio entre os parlamentares. Integrantes do Congresso

acusam Dino de ativismo judicial e veem uma suposta articulação do governo por trás da iniciativa.