Venda de pf para pj - tributos estaduais/municipais
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Raquel Cristina Mello Albuquerque, muito boa tarde. Embora sua solicitação seja contra as regras do forum no tocante sua afirmativa: "Preciso saber meio urgente, por favor!!!!"
Mesmo assim, vamos ajuda-la visando apenas sanar seu problema momentaneo. Veja bem, as pessoas jurídicas que têm como objeto social, declarado em seus atos constitutivos(Em contrato Social),
a compra e a venda de veículos automotores computarão como receita de vendas de veículos usados (adquiridos para revenda ou recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou
usados) a diferença entre o valor pelo qual esse veículo houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada, o qual deve
corresponder ao preço ajustado entre as partes (Lei nº 9.716/1998, art. 5º, e Instrução Normativa SRF nº 152/1998). PS... consulte a lei, para certificar-se da veracidade da informação. No
tocante a determinação do lucro presumido, aplica-se, sobre a receita bruta definida, auferida no período de apuração, o percentual de 32% (Solução de Consulta nº 334/2008 da 8ª Região
Fiscal). Notar que: 1 - As decisões das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil terão eficácia restrita à jurisdição da Região Fiscal na qual forem proferidas. Desse modo,
para assegurar-se quanto ao percentual aplicável, é recomendável que o contribuinte formule consulta na Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil do seu domicílio fiscal.
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