Coleta web - legalização de empresas

5.1.2 - ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS 5.1.2.1 - PROCEDIMENTOS PRELIMINARES À ABERTURA DA FILIAL 5.1.2.1.1 - Solicitação de proteção ou de pesquisa prévia de nome empresarial Antes de dar

entrada da documentação na Junta Comercial da UF da sede, nos casos de ABERTURA de primeira filial, ALTERAÇÃO, quando houver alteração de nome empresarial e de TRANSFERÊNCIA, para UF em que

ainda não haja filial, é recomendável, preferencialmente, promover a proteção do nome empresarial da sociedade ou solicitar a pesquisa deste à Junta Comercial da UF onde será aberta,

alterada ou para onde será transferida a filial, para evitar sustação do registro naquela Junta por colidência de nome empresarial. Havendo colidência, será necessário alterar o nome da

sociedade na Junta do Estado onde se localiza a sede. 5.1.2.1.2 - Solicitação de Certidão Simplificada à Junta da sede Quando se tratar de primeira filial na outra UF, por abertura ou por

inscrição de transferência, deverá ser requerida à Junta da sede uma Certidão Simplificada onde conste o endereço da filial aberta ou transferida para compor o processo a ser apresentado à

Junta Comercial de destino, exceto no caso de constar desse processo o contrato ou instrumento que contenha o contrato consolidado ou Certidão de Inteiro Teor ou cópia autenticada de um

desses instrumentos em que se deliberou pela abertura da filial. 5.2.2 - ASPECTO FORMAL A abertura de filial pode ser efetuada através do contrato social, alteração contratual ou instrumento

de deliberação de administrador, neste caso, se houver autorização contratual. Em qualquer hipótese, deve ser indicado o endereço completo da filial e, nos casos de alteração, transferência

ou extinção, também o seu NIRE. 5.2.3 - ATOS E EVENTOS A SEREM UTILIZADOS No preenchimento do requerimento constante da Capa de Processo deverá constar o ATO correspondente ao documento que

está sendo arquivado e os eventos a seguir, conforme o caso: a) abertura, alteração e extinção de filial em outra UF 026 – Abertura de filial em outra UF; 027 – Alteração de filial em outra

UF; 028 – Extinção de filial em outra UF; b) transferência de filial da UF da sede para outra UF ou de uma UF para outra UF 036 – Transferência de filial para outra UF; c) inscrição de

transferência de filial de outra UF para a UF da sede 037 – Inscrição de transferência de filial de outra UF. 5.2.4 - FICHA DE CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS - FCN Para cada ato de abertura,

alteração, transferência ou extinção de filial em outro Estado deverá ser apresentada uma FCN, assim como deverá ser apresentada uma FCN individualizada para a sede quando da alteração

contratual constar, além dos atos relativos a filiais, alteração de outras cláusulas contratuais, cujos dados sejam objeto de cadastramento. 5.2.5 - DADOS OBRIGATÓRIOS Para ABERTURA É

obrigatória, em relação à filial aberta, a indicação do endereço completo (tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, unidade da federação e CEP). 5.2.6

DADOS FACULTATIVOS A indicação de destaque de capital para a filial é facultativa. Se indicado algum valor, a soma dos destaques de capital para as filiais deverá ser inferior ao capital da

empresa. A indicação de objeto para filial é facultativa, porém, quando efetuada, deverá reproduzir os termos do texto do objeto da empresa, integral ou parcialmente. Espero que ajude...