Aviso prévio - departamento pessoal e rh

Marilidia, om a publicação da Lei 12.506/2011 a duração do aviso prévio passou a ser contado de acordo com o tempo de serviço do empregado, sendo de 30 (trinta) dias para aquele que tiver

até um ano de vínculo empregatício na mesma empresa, acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Muita controvérsia tem sido extraída da aplicação da proporcionalidade do aviso prévio, ou seja, se o direito ao aviso proporcional deve ser aplicado de forma bilateral (para ambas as partes

- empregador e empregado), ou se apenas ao empregado, tendo em vista o entendimento extraído do caput do art. 1º da Lei 12.506/2011, já que esta estabelece expressamente que o aviso prévio 

será concedido de forma PROPORCIONAL AO EMPREGADO, _in verbis_: _Art. 1º. O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias AOS EMPREGADOS que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa._ _ _Pelo o que dispõe o

texto da lei, a proporcionalidade do aviso prévio seria um direito estendido exclusivamente aos empregados e não ao empregador. Entretanto, o empregador também se vê no direito de cobrar do

empregado a reciprocidade do aviso proporcional ao tempo de serviço, pois nos termos do que dispõe o § 2º do art. 487 da CLT, a falta de aviso por parte do empregado, dá ao empregador o

direito de descontar os salários correspondentes, conforme adiante: _§ 2º. A falta de aviso por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao

prazo respectivo._ _ _Esta bilateralidade era aplicada normalmente antes da lei do aviso prévio, já que tanto o empregador quanto o empregado, eram obrigados a avisar a outra parte da

resilição do contrato pelo prazo estipulado nos incisos I e II do art. 487 da CLT (30 dias).  Com a lei do aviso, e considerando que o texto da lei é expresso quanto ao termo “aos

empregados” acima citado, essa bilateralidade teve entendimentos divergentes quando da aplicação da lei na prática, tendo em vista que alguns entendem que a proporcionalidade do aviso não

deve ser estendida para ambas as partes, mas somente aos empregados. As dúvidas surgem, por exemplo, quando o aviso prévio dado pelo empregador é trabalhado, tendo em vista que o texto da

lei não foi regulamentado e sua aplicação na prática traz entendimentos conflitantes.  Neste sentido há uma corrente doutrinária e jurisprudencial que entende pela aplicação da

bilateralidade integral, ou seja, quando o empregador demite o empregado, com aviso prévio trabalhado, este poderia cumprir o aviso de duas formas: a) trabalhando todo o período proporcional

do aviso prévio (não só 30 dias), com redução de 2 horas diárias na jornada;  b) trabalhando todo o período proporcional do aviso prévio (não só 30 dias), com jornada integral, podendo

faltar 7 dias ao final do aviso. Entretanto, há outra corrente que entende pela aplicação da bilateralidade parcial, ou seja, quando o empregador demite o empregado, com aviso prévio 

trabalhado, este poderia cumprir o aviso também de duas formas: a) trabalhando apenas 30 dias do aviso prévio com redução de 2 horas diárias na jornada, sendo indenizado o restante dos dias

proporcionais; b) trabalhando apenas 23 dias do aviso prévio com jornada integral, podendo faltar 7 dias ao final do aviso, sendo indenizado o restante dos dias proporcionais. Esta última

corrente é a que está prevalecendo nos julgamentos do TST, ou seja, o empregado - quando demitido sem justa causa, com cumprimento do aviso prévio - deve trabalhar apenas 30 dias, sendo

indenizado nos dias restantes a que tem direito, de acordo com o tempo de serviço na mesma empresa. Veja jurisprudência do TST sobre o tema: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PROPORCIONALIDADE DO AVISO PRÉVIO AO TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGEM ESTENDIDA APENAS AOS EMPREGADOS. (...). A LEI Nº.

12.506/2011 É CLARA EM CONSIDERAR A PROPORCIONALIDADE UMA VANTAGEM ESTENDIDA AOS EMPREGADOS (CAPUT DO ART. 1º DO DIPLOMA LEGAL), SEM A BILATERALIDADE QUE CARACTERIZA O INSTITUTO ORIGINAL, 

fixado em 30 dias desde 5.10.1988. A bilateralidade restringe-se ao aviso prévio de 30 dias, que tem de ser concedido também pelo empregado a seu empregador, caso queira pedir demissão

(caput do art. 487 da CLT), sob pena de poder sofrer o desconto correspondente ao prazo descumprido (art. 487, § 2º, CLT). Esse prazo de 30 dias também modula a forma de cumprimento físico

do aviso prévio (aviso trabalhado): redução de duas horas de trabalho ao dia, durante 30 dias (caput do art. 488, CLT) ou cumprimento do horário normal de trabalho durante o pré-aviso, salvo

os últimos sete dias (parágrafo único do art. 488 da CLT). A escolha jurídica feita pela Lei n. 12.506/2011, mantendo os trinta dias como módulo que abrange todos os aspectos do instituto,

inclusive os desfavoráveis ao empregado, ao passo que a proporcionalidade favorece apenas o trabalhador, é sensata, proporcional e razoável, caso considerados a lógica e o direcionamento

jurídicos da Constituição e de todo o Direito do Trabalho. Trata-se da única maneira de se evitar que o avanço normativo da proporcionalidade se converta em uma contrafacção, como seria

impor-se ao trabalhador com vários anos de serviço gravíssima restrição a seu direito de se desvincular do contrato de emprego. Essa restrição nunca existiu no Direito do Trabalho nem na

Constituição, que jamais exigiram até mesmo do trabalhador estável ou com garantia de emprego (que tem - ou tinha - vantagem enorme em seu benefício) qualquer óbice ao exercício de seu

pedido de demissão. Ora, O CUMPRIMENTO DE UM AVISO DE 60, 80 OU 90 DIAS OU O DESCONTO SALARIAL NESSA MESMA PROPORÇÃO FARIAM A ORDEM JURÍDICA RETORNAR A PERÍODOS SELVAGENS DA CIVILIZAÇÃO

OCIDENTAL, ANTES DO ADVENTO DO PRÓPRIO DIREITO DO TRABALHO - situação normativa incompatível com o espírito da Constituição da República e do Direito do Trabalho brasileiros. Recurso de

revista conhecido e parcialmente provido. (RR - 100545-63.2013.5.17.0151 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 10/04/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT

12/04/2019). http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/aviso-previo-bilateralidade.htm