Pl do licenciamento afrouxa proteção e ignora crise climática, diz governo | cnn brasil

O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA afirmou, nesta quarta-feira (21), que o projeto de lei que altera as regras para o LICENCIAMENTO AMBIENTAL no país, que está em análise no

Senado, representa uma “desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema” e simboliza risco à segurança ambiental e social no país. Segundo a pasta, a proposta “afronta

diretamente” a Constituição e viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental. Para o governo, o texto também contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceram a

inconstitucionalidade da Licença por Adesão e Compromisso para atividades de médio impacto ambiental. “O PL é omisso em relação à crise climática, sem sequer mencionar a questão em seu

conteúdo, fazendo com que o processo de licenciamento desconsidere esse tema crucial. A proposta terá impacto negativo para a gestão socioambiental, além de provocar, possivelmente, altos

índices de judicialização, o que tornará o processo de licenciamento ambiental mais moroso e oneroso para a sociedade e para o Estado brasileiro”, diz a pasta em nota. Leia Mais: O projeto

em questão, que tramita há 21 anos no Congresso, foi aprovado por duas comissões no Senado na terça-feira (20). A votação no plenário da Casa está prevista para quarta-feira (21), mas o

assunto não é pacificado entre os congressistas. Na prática, a proposta visa facilitar e desburocratizar os processos licenciatórios no país para empreendimentos e atividades que impactam ou

envolvem o uso de recursos naturais. A proposta, no entanto, é alvo de críticas de entidades ambientalistas. Parte dos senadores, no entanto, afirmam que as alterações podem impactar a

preservação ambiental. Por outro lado, parlamentares favoráveis ao texto defenderam que a nova lei destravará obras que estão paradas no país e trarão desenvolvimento. Na contramão da

posição do Ministério do Meio Ambiente, o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, saiu em defesa da aprovação do projeto que flexibiliza o licenciamento ambiental. Em reunião com a Frente

Parlamentar da Agropecuária, Fávaro classificou a proposta como “um marco para o desenvolvimento econômico” do país e declarou: “Quem quer o bem do Brasil está trabalhando pelo avanço desse

projeto.”