Comissão aprova projeto para agilizar localização de celular em sequestro | cnn brasil

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê que empresas de telefonia e internet sejam obrigadas a fornecer — em até dez dias após uma ordem

judicial — dados de localização de celular em caso de PESSOAS DESAPARECIDAS, VÍTIMAS DE SEQUESTRO OU TENTATIVA DE SUICÍDIO. A matéria foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado

pelo relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). Em relação ao prazo para que as informações sejam cedidas, o texto determina que o período pode ser renovado somente uma vez,

exceto que a decisão judicial estabeleça um tempo maior para cumprimento. O substitutivo aprovado propõe ainda que a requisição valha somente para disponibilização dos sinais, informações e

outros dados que levem à localização do dispositivo. A medida não inclui acesso a conteúdos de comunicação, que ficariam restritos à autorização judicial. Para a solicitação, a matéria

determina que haja autorização de parente da vítima. Além disso, as empresas terão que criar um sistema para que esses pedidos sejam feitos de forma online. Segundo a proposta, as empresas

deverão ser pagas pelo serviço, conforme regulamentação própria a ser definida. O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo (ou seja, quando é dispensada votação em plenário), pela

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.