Justiça nega pedido de farmácia para vender produtos à base de maconha | cnn brasil

Uma farmácia de manipulação que buscava autorização judicial para comprar insumos, manipular, comercializar e utilizar produtos derivados da Cannabis sativa em Palmas (TO) teve o pedido de

autorização negado pela Justiça de Tocantins nesta quinta-feira (29). De acordo com o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), a intenção do estabelecimento era assegurar o direito de

manipular e vender medicamentos formulados em formato de óleo com teor de tetrahidrocanabinol (THC) – principal substância psicoativa da maconha– inferior a 0,02%. O juiz Roniclay Alves de

Morais, responsável pela sentença, destacou que a decisão é fundamentada na competência da Anvisa para editar normas técnicas e afastar riscos à saúde pública. Segundo o magistrado, os

critérios adotados visam proteger a saúde pública. “Os critérios técnicos e de saúde pública adotados pela Anvisa no sentido de vedar a manipulação de derivados fitofármacos da Cannabis

sativa não podem ser ignorados ou mesmo relevados pelo julgador, tão somente para resguardar o direito de comercialização da empresa autora”, afirma o juiz, na sentença. Segundo as

informações do Tribunal de Justiça do Tocantins, a Dallmann Farmácia e Manipulação de Medicamentos ainda pode recorrer à decisão. A CNN tentou contato com o estabelecimento, mas não obteve

resposta. O espaço segue em aberto.   _*SOB SUPERVISÃO_